Ação na Justiça pode cancelar sessão que Jandir e seus vereadores fizeram no fim do ano

e, tudo, pra aprovar, no “escurinho das festas de fim-de-ano“, lei que pode ferrar com o Canto Norte (Canto do Morcego) da Praia Brava, e que pouco destaque continua ganhando na mídia itajaiense. abaixo, trecho de matéria publicada no Sol Diário (da RBS):

ImagemA vara da Fazenda Pública de Itajaí recebeu na sexta-feira uma ação popular que pede a anulação das sessões da Câmara de Vereadores em que foi votada a nova lei de zoneamento. O pedido, assinado pela vereadora Anna Carolina Martins (PRB) e pelo ex-vereador Níkolas Reis (PT), diz respeito a supostas irregularidades na aprovação da lei, especialmente em relação à Praia Brava.

No domingo, voluntários darão um abraço simbólico no Canto do Morcego, que fica ao Norte da praia, como forma de protesto. A manifestação – e também a ação popular – tentam chamar a atenção para o risco de verticalização da Brava. A lei aprovada permite construções de até seis andares, a partir da segunda quadra.

– Com a lei de solo criado, que foi aprovada junto, os prédios chegarão a oito andares, e podem causar sombra. Não queremos uma nova Balneário Camboriú na Brava – diz Anna Carolina.

O principal motivo para o questionamento é o fato de a última votação, que culminou com a aprovação do projeto, ter ocorrido em sessão extraordinária no dia 31 de dezembro. Ex-vereador, Níkolas Reis diz que não foram cumpridos prazos regimentais e que a lei de solo criado não poderia ser votada junto com o zoneamento porque faz referência a ele.

A ação popular será analisada pelo juiz Carlos Roberto da Silva, que deve se pronunciar a respeito na semana que vem.

Abraço ao Canto do Morcego
Data: 13 de janeiro
Local: Canto Norte da Praia Brava
Horário: 16h

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2 Respostas to “Ação na Justiça pode cancelar sessão que Jandir e seus vereadores fizeram no fim do ano”

  1. blogdafausta Says:

    Bah ah como seria bom se os políticos tivessem a mesma determinação pra votar projetos importantes nas áreas de educação, saúde e cultura do povão…

  2. Milton Silvério Binotti Says:

    JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAJAÍ REJEITA E JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO POPULAR DA VEREADORA ANNA CAROLINA CRISTOFOLINI MARTINS QUE HAVIA PROIBIDO A PREFEITURA DE ITAJAÍ DE OFERECER CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

    Autos n° 033.12.003582-3
    Ação: Ação Popular/Lei Especial
    Requerente: Anna Carolina Cristofolini Martins
    Requerido: Município de Itajaí e outros

    Vistos, etc.

    I – RELATÓRIO:

    Anna Carolina Cristofolini Martins propôs a presente ação popular em face do Município de Itajaí, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas – FEPESE, com objetivo de buscar, liminarmente, a suspensão dos efeitos da contratação e qualquer repasse financeiro pela primeira à terceira requerida e, no mérito, a declaração de nulidade do ato de dispensa de licitação com a condenação dos demandados ao ressarcimento do erário público relativo aos valores eventualmente pagos em face dos serviços objeto da dispensa de licitação n. 007/2011/FMAS, bem como a restrição dos direitos políticos de acordo com a lei.

    Sustentou, em síntese, que o Município de Itajaí contratou a FEPESE para prestar o serviço de capacitação continuada para os servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, curso com duração de 250 horas/aula, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na modalidade dispensa de licitação. Aduziu que tal contrato padece de nulidade, pois não existe justificativa para a dispensa, já que existem, na região, outras instituições de ensino com capacidade técnica para ministrar o referido curso, de modo que tal ato estará causando lesão ao patrimônio público (fls. 02/07). Juntou documentos (fls. 08/85).

    Às fls. 86/87 houve a determinação para que a requerente emendasse a inicial comprovando sua qualidade de eleitora e adequando o polo passivo da lide; o que restou cumprido às fls. 88/89.

    A análise do pedido liminar foi postergada para momento posterior à manifestação dos requeridos (fl. 90).

    O Município de Itajaí se manifestou às fls. 95/104, sustentando (1) a legalidade do contrato firmado entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a FEPESE e que (2) houve a observância da estrita legalidade no procedimento de dispensa de licitação para a contratação da FEPESE. Aduziu, ainda, que inexiste fumus boni iuris e periculum in mora, de modo que a medida liminar deve ser indeferida. Juntou documentos (fls. 105/238).

    A Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas – FEPESE apresentou manifestação às fls. 243/250, na qual alegou (1) a inexistência de lesividade ao patrimônio público; (2) inexistência de lesividade do ato; (3) inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora, razão pela qual requereu o indeferimento da liminar. Juntou documentos (fls. 251/360).

    O pedido liminar foi deferido na decisão de fls. 361/369.

    Devidamente citado, o Município apresentou contestação (fls. 374/394), arguindo, preliminarmente, carência de ação por ausência de interesse de agir e, no mérito, alegou que o ato de dispensa de licitação foi legal e que não houve ou haverá dano ao erário. Requereu a improcedência da ação.

    A FEPESE agravou da decisão liminar (fls. 398/420), sendo distribuido o processo no TJSC sob n. 2012.048744-3, sem análise até então. A FEPESE também apresentou contestação à inicial, sem fazer alegações preliminares, defendendo, no mérito, a regularidade de sua contratação sob a modalidade de dispensa de licitação, não havendo prova de que tenha sido privilegiada em detrimento de outra empresa em igualdade de condições. Juntou documentos (fls. 437/534).

    Réplica às fls. 537/542.

    Manifestação ministerial às fls. 543/545, opinando pelo afastamento da preliminar levantada pelo Município.

    Afastada a preliminar no despacho de fl. 547, intimaram-se as partes para dizerem sobre o interesse em produzirem outras provas.

    Autora e FEPESE manifestaram-se pela possibilidade de julgamento antecipado, às fls. 550 e 552, respectivamente. O Município deixou transcorrer o prazo sem manifestação (fl. 553).

    Com vista dos autos, o Ministério Público concordou com o julgamento antecipado sem exarar outra manifestação (fl. 555), atuando, assim, como fiscal da lei .

    Vieram-me os autos conclusos.

    Feito o relatório, decido.

    II – FUNDAMENTAÇÃO:

    As preliminares suscitadas na contestação de fls. 95/104 foram postergadas para análise juntamente com o mérito pelo despacho de fl. 547, o qual não foi objeto de recurso.

    No tocante a dita carência de ação, a rejeito. Pronuncia-se o TJSC:

    “Preenchidos os requisitos para a propositura da ação popular, quais sejam, a condição de eleitor do autor, a provável ilegalidade do ato e a possível lesividade ao patrimônio público, não há que se falar em carência de ação”.
    (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008344-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. 13-07-2010).

    A alegação inicial de ilegitimidade passiva da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, fls. 96/98, foi resolvida antes mesmo da intimação das partes por meio do despacho de fls. 86/87 e emenda à inicial à fl. 88, razão pela qual não subsiste a prefacial.

    Inexistindo outras questões processuais a serem dirimidas, passa-se à apreciação de mérito.

    Trata-se de ação que possui objetivo certo. Discute-se nos autos a legalidade da dispensa de licitação e se há, no caso, um prejuízo ao erário ou não.

    Tanto a Ação Civil Pública como a Ação Popular, no caso, “veiculam pretensões relevantes para a coletividade. Destarte, hodiernamente ambas as ações fazem parte de um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas” (EDcl no REsp 716.991/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 23/06/2010).

    A Carta Magna recepcionou a Lei n. 4.717, de 29.06.1965, que regula a ação popular e, no artigo 1º, assim dispõe:

    “Art. 1º. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento de patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos”.

    Presta-se a ação popular para o cidadão pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público no seu conceito mais amplo (Lei 4.717/65, art. 1º). Registra-se, por conseguinte, que o autor deve estar motivado por causas dignas, desafeiçoadas de ambições pessoais e imbuido pelo desejo de impor a moralidade, fazer justiça social e resguardar os bens comuns, expondo-se ao desgaste das lides por ideais que deveriam ser de todos. Ação para poucos, diga-se.

    Estando este ponto devidamente esclarecido, surge a tarefa de averiguar se o ato em si fez nascer um efetivo prejuízo ao Erário ou se a dispensa de licitação é válida.

    O Des. Orli Rodrigues, do Tribunal de Justiça Catarinense, teve oportunidade de se manifestar em ação similar envolvendo a empresa demandada, sustentando no corpo do acórdão n. 2005.035391-3, com prudência, que as contratações para cursos de capacitação, como é o caso, estão dispensadas legalmente da licitação, na forma do art. 24, inciso XIII, da Lei n. 8.666/93, dizendo:

    “Assim, a simples contratação, por dispensa de licitação, de uma instituição de ensino para ministrar cursos profissionalizantes não se reveste do caráter da ilegalidade, porquanto amparada em lei.
    Frisa-se que, para que a ilegalidade do ato restasse caracterizada, caberia ao apelante demonstrar que a entidade contratada não preenchesse os requisitos estabelecidos pela lei de licitação, ou, ainda, que a instituição, de algum modo, foi privilegiada em detrimento de outras instituições que se encontravam em igualdades de condições.
    Da jurisprudência desta Corte, colhe-se:
    ‘A simples alegação de ocorrência de lesividade não é suficiente para caraterizá-la, devendo a exordial vir instruída com todos os documentos essenciais para tanto, como expressa o Digesto Processual Civil em seu art. 283.
    No caso em tela, há a possibilidade de dispensa da licitação, qual seja, contrato entre a Administração e entidade dedicada ao ensino, ex vi do art. 24, XIII, da Lei n. 8.666/93′ (Apelação Cível n. 2005.029721-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Filho)”.

    Há que se cuidar, contudo, da imediata dedução de legalidade.

    Pode-se dizer ser inegável e reconhecida a vocação ao ensino profissionalizante da empresa contratada, algo que por si dispensaria dedução probatória. É o que bastaria para justificar a contração direta (art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/93). Também não se questiona a qualificação técnica daqueles que foram designados para ministração das aulas de aperfeiçoamento, ficando pendente o aspecto valorativo do contrato dito exacerbado.

    Friza-se, então, que a possibilidade de dispensa não é questionável. Contudo, o fato de ser legal não redunda na conclusão lógica de que o ato tenha sido moral, ou seja, é preciso averiguar se a Administração Pública observou outros requisitos legais para a contratação, em especial a moralidade administrativa, pois a insurgência inicial e posta em dúvida pela decisão liminar foi a valoração dada ao contrato.

    Não é de hoje que os cidadãos questionam a má gestão por parte da Administração Pública, ato frequentemente explorado pela mídia sobre o desperdício de dinheiro público com contratações superfaturadas, obras despropositadas, gastos fúteis, desvios de dinheiro, etc.. No caso, o aperfeiçoamento profissional dos servidores é louvável, não se discute. Mas há provas de superfaturamento?

    O que se evidencia nestes autos, após percorrida a fase de produção de provas, é que não há.

    O prazo para o curso de aperfeiçoamento está estipulado (fl. 143) em 10 (dez) meses. A primeira parte do curso se deu antes mesmo da apreciação liminar e foram pagos R$ 11.520,00 (onze mil quinhentos e vinte reais) do valor total do contrato que era de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), relativo a 32 horas de curso ministrado no mês de março do ano de 2012 (nota fiscal à fl. 334).

    Se calculado uma média de presença efetiva de 125 alunos (fls. 437/455), deduz-se que, para um curso de 250 horas de aperfeiçoamento, o Município deveria desembolsar o montante de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) por aluno e, caso fossem preenchidas as 250 (duzentas e cinquenta) vagas, o Município investiria, por servidor que fosse capacitado, R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

    Não se mostra irrazoável o valor obtido para um curso de aperfeiçoamento de 250 horas em comparação ao que é ofertado no ambito estadual. A autora não comprova, ainda, que o número de vagas é/foi desnecessário (tendo em conta que o cálculos dos custos se deu por tal base). Também não há provas que outras instituições, como por exemplo a UNIVALI, citada pela autora, pode desenvolver um curso de capacitação por valor inferior.

    A própria autora admite que não há como fazer uma contraprova de que houve um dispêndio desnecessário de valores em sua réplica ao afirmar: “afigura-se difícil exibir a contraprova da legalidade aparente” (fl. 540).

    O Município comprova que se dispôs a orçar, buscando o menor valor, ainda que em outra cidade, o curso que pretendia oferecer, observando-se: à fl. 144, o orçamento da FEPESE (R$ 90.000,00); à fl. 178, o da FUNJAB (R$ 99.000,00); e, à fl.183, o da IEA (R$ 98.500,00).

    O STJ é claro:

    “O fato de a Constituição Federal de 1988 ter alargado as hipóteses de cabimento da ação popular não tem o efeito de eximir o autor de comprovar a lesividade do ato, mesmo em se tratando de lesão à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural [...]“.
    (STJ, EREsp n. 260.821/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha).

    Em igual norte, posiciona-se o TJSC:

    “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES SEM LICITAÇÃO. ENTIDADES VOCACIONADAS AO ENSINO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. REMESSA DESPROVIDA. A se cuidar de entidade vocacionada ao ensino profissionalizante (Senac), a supressão do procedimento para contratação de serviços não implica em ilegalidade (Art. 24, XIII, da Lei n.º 8666/93). No mais, é da essência da ação popular a demonstração de efetivo prejuízo, que a toda evidência não pode ser presumido (STJ, REsp 663.889/DF, Rel. Min. Castro Meira). Ausente prova de dano concreto, a ação revela-se sem causa”.
    (TJSC, Reexame Necessário n. 2011.020453-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler , j. 22-05-2012).

    Assim, ausente a prova da ilegalidade ou lesão ao erário, mister a improcedência da ação.

    III – DISPOSITIVO:

    Ex positis, na forma do art. 296, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES, os pedidos formulados na presente Ação Popular proposta por Anna Carolina Cristofolini Martins em face do Município de Itajaí e da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas – FEPESE.

    Por conseguinte, REVOGA-SE A LIMINAR de fls. 361/369, bem como todos os atos dela decorrentes. Sem honorários (art. 10, Lei nº 4.717/65). Custas ex lege.

    Comunique-se ao TJSC no Agravo de Instrumento n. 2012.048744-3.

    Decisão sujeita ao reexame necessário a teor do contido no artigo 19 da Lei nº 4.717/65.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    Itajaí (SC), 09 de janeiro de 2013.

    Carlos Roberto da Silva
    Juiz de Direito

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