Codetran pode fazer blitz????????

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será que pode?
será que a Codetran pode parar um carro? pedir documentos? revistar automóvel?
leiam o texto publicado Edivar Bedin, Tenente-Coronel da Polícia Militar que mantém este blog (clique para ler na íntegra). segundo Edivar, seria proibido a agentes de trânsito fazerem blitzes. leiam e tirem suas conclusões (os negritos são meus):

Edivar Bedin:

As opiniões que manifestei no twitter e na imprensa, a respeito da atuação da CONURB por intermédio dos agentes de trânsito, não se trata de “mera” opinião pessoal. Tampouco, tem origem por discordância ou desentendimento a respeito da partilha dos valores arrecadados.

A CONURB é uma sociedade de economia mista, instituída sob a forma de Sociedade por Ações, cuja função social é a persecução do lucro, sendo equiparada por força constitucional a uma empresa privada.
É uma empresa, a responsável pela fiscalização do trânsito em Joinville.

A CONURB por seus agentes de trânsito, no início do mês de fevereiro do corrente ano, foi protagonista de agressão a um funcionário da Prefeitura Municipal de Joinville. Durante uma abordagem, o cidadão Sergio Sestrem foi imobilizado e amarrado com um cordão de apito, por ter cometido crime de desacato.
O fato gerou considerável repercussão na comunidade e na mídia. Por não aceitar atos de violência como manifestação de poder, de quem quer que seja, manifestei a minha indignação, a princípio como cidadão, e agora como Comandante de uma Organização Policial Militar, o 8º. Batalhão.O município de Joinville, através da Lei Complementar nº 41, de 17 de julho de 1997, criou o Fundo de Desenvolvimento e Urbanização de Joinville, destinado a atender aos programas de desenvolvimento econômico e a implantação de infraestrutura urbana. Com orçamento próprio, oriundo de doze diferentes fontes diferentes, entre as quais, a receita advinda das multas referentes ao estacionamento irregular no Sistema de Estacionamento Rotativo do Município. As atribuições dos órgãos de trânsito municipais, e da CONURB, já foi dito, encontram-se no Artigo 24 do CTB, onde, em seu inciso VII, define que são as infrações por estacionamento, parada e circulação.

Ao defender o posicionamento da CONURB frente a flagrante ilegalidade das ações dos agentes de trânsito diante das recorrentes reclamações da sociedade, pelos abusos cometidos, o Diretor de Trânsito da empresa CONURB fez duras críticas ao Comando do 8.º BPM, insinuando que eu estaria fazendo “apologia ao descumprimento da ordem…”.
Para que a “Ordem” seja cumprida, ela deve ser LEGAL. E, também, só pode haver “desacato” se o ofendido for AUTORIDADE que não é o caso. Então, restou somente o ABUSO dos agentes da CONURB.

Reafirmo a posição sobre a INCONSTITUCIONALIDADE da suposta “delegação de poderes” que estaria contida no Convênio de Trânsito, onde a Empresa CONURB se sustenta.
As atribuições de policiamento ostensivo de trânsito é competência exclusiva da Polícia Militar e, nas rodovias federais, da Polícia Rodoviária Federal e, não podem ser delegadas ao município, pois são de competência do Estado.
São portanto, INDELEGÁVEIS, aquelas funções afetas à segurança pública e à ordem pública.

O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou recurso especial no STJ pedindo a proibição das atividades de policiamento, fiscalização e autuações de trânsito no município de Belo Horizonte pela BHTRANS sustentando a tese de indelegabilidade do Poder de Polícia, a pessoa jurídica de direito privado, já que a BHTRANS é constituída sob a forma de sociedade de economia mista, tal qual a CONURB.
A 2ª Turma do STJ entendeu pela inviabilidade de delegação do poder de coerção (aplicação de multa) à BHTRANS, em face das previsões contidas no Código de Trânsito Brasileiro, ao entendimento de se tratar de atividade incompatível com a finalidade de lucro almejada pelo particular.

A CONURB tem Agentes de Trânsito com a missão de fiscalização do trânsito, e, atualmente, tal tarefa extrapola as funções municipais pois, executam Comandos de Trânsito /blitze e, frequentemente abordam veículos em via pública.
Essas ações dos Agentes de Trânsito em blitze, além de manifestamente ilegal por estarem em função de POLÍCIA, desconsideram o perigo inerente à profissão policial, principalmente se for levado em conta que os Agentes de Trânsito Municipais não trabalham armados, quando muito, possuem coletes balísticos.

No dia 10 de Fevereiro do corrente ano, na cidade de Tubarão, foi morto com três tiros, um agente de transito, no exercício da atividade.
Em 27 de julho de 2006, no município de São Francisco do Sul, o Soldado Policial Militar Carlos Custódio Padilha, da Polícia Militar Rodoviária, foi morto com um tiro em um dos olhos e o Soldado Policial Militar Jair Francisco Arins, foi atingido com um tiro de raspão no rosto. Estavam em BLITZ e abordaram um veículo que era conduzido por bandidos em fuga que haviam cometido assalto a residência. Os Agentes de Trânsito estão procedendo à missão do Estado, quando o lógico e sensato seria que bem executassem suas missões precípuas, funções relacionadas à orientação do trânsito em escolas, obras em vias públicas e projetos educacionais, de forma positiva, para a melhoria do trânsito e a segurança, principalmente, em frente Escolas municipais.

O Convênio é um acordo, e, como tal, sugere que foi previamente aceito pelas partes que o assinaram, no entanto, nada impede que seja revisto a qualquer momento, desde que devidamente comprovado seu desequilíbrio e ilegalidade, há seu tempo.

NOTA: Toda a ação que envolva ordem de parada do veículo, vistoria de documentos, revista do veículo e/ou do condutor, é manifestamente ilegal e abusiva. Portanto, cabe reparo, mediante ação judicial promovida por quem se sinta ofendido.

(…)

11 Respostas to “Codetran pode fazer blitz????????”

  1. Deodato Says:

    Caro Rômulo

    O Silvioirã é nascido em Itajaí,da familia Ardigó, filho do Silvio Ardigó Barbeiro da Hercílio Luz na década de 70,80 , é filiado ao PSDB há 20 anos , tem ampla experienca em Administração Pública inclusive com mestrado na área , e tem especialexperiência em Turismo , onde foi Gerente Regional de Turismo na SDR Itajaí

  2. Matheus Zaguini Francisco Says:

    Vou deixar aqui o registro de indignação com a “mutreta” que anda acontecendo na cidade de Itajaí.

    Minha namorada estava com o IPVA da moto atrasado e foi parada em uma Blitz na Av. Ministro Vitor Konder, famosa Av. Beira Rio, em Itajaí. Devido a infração teve sua moto apreendida e levada ao pátio. Até aí tudo nos conformes, contudo na hora de pagar a conta começam as sacanagens. Ela teve que pagar os seguintes itens, a saber:
    – Chamada do guincho, R$ 30,00
    – Reboque até o pátio, R$ 90,00
    – Estadia – 2 diárias no pátio, R$ 48,00

    Agora, prestem atenção ao ocorrido e vejam a PALHAÇADA… Quando ela foi parada o guincho já estava no local, inclusive já haviam motos em cima, creio que a chamada do guincho não deveria constar ou então deveria ser divida pelas motos carregadas. O guincho rebocou uma quantidade de 9 motos para o pátio, logo esse preço do reboque deveria ser novamente dividido entre as motos carregadas pelo grincho, ou seja o valor é superfaturado (por baixo) em 8 vezes. O último absurdo, e nem por isso menos importante, se refere a estadia no pátio, a qual ela teve que pagar 2 diárias, sendo que a moto foi apreendida as 16:00hrs do dia X e resgatada no dia seguinte antes do meio dia!!!

    Essas cobranças abusivas são feitas em nome de uma empresa terceirizada pela Coordenadoria Municipal de Trânsito de Itajaí (CODETRAN), mas a certeza é a seguinte…TEM ALGUÉM FATURANDO AÍ!!!

  3. Daniel Ramos Says:

    Amigo,

    Aqui em Itajaí,a CODETRAN foi criado,para que a Policia Militar não tenha que se comprometer com o Trânsito,devido ao pequeno efetivo que existe na cidade.O CODETRAN PODE SIM REALIZAR BLITZ,desde que sejam para realizar atuações em Veículos,que estejam irregulares com o Código Brasileiro de Trânsito,e assim o CODETRAN pode atuar estes veículos e realizar a apreensão.O que ela não pode,é fazer o Papel de Polícia,ou seja,atuar no Policiamento Ostensivo,isso ela não pode,ou seja não pode realizar abordagens a pessoas suspeitas de realizar um crime,somente a Policia Militar,Policia Civil ou Guarda Municipal(está desde que esteja previsto na Lei Municipal,e com o aval da Constituição Federal),podem realizar estes tipos de abordagem a criminosos.

    • Rômulo Mafra Says:

      Pois é, Daniel, mas não sei se leste o que foi publicado pela própria prefeitura. Que a Codetran realizações OPERAÇÕES POLICIAIS COM A AJUDA da PM e Civil. E aí?

      • Daniel Ramos Says:

        Li sim amigo,e inclusive deixei um comentário.

        A minha opinião sobre isto,é que não se deveria realizar este trabalho,se querem fazer isso,tem que criar a Guarda Municipal,treinada e preparada para realizar abordagens e fazer esse tipo de operação com a Policia Militar e a Policia Civil.

  4. Elder Says:

    “não pode realizar abordagens a pessoas suspeitas de realizar um crime,somente a Policia Militar,Policia Civil ou Guarda Municipal”

    Vc está enganado daniel, as GMs NÃO PODEM REALIZAR ABORDAGENS ou busca pessoal, somente podem prender em FLAGRANTE , como qquer cidadão. Vide o art 144 da CF.

    • Daniel Ramos de Oliveira Says:

      Positivo amigo.Mas hoje em dia,já existe uma interpretação um pouco diferente a este artigo,já que é interpretado que caso o Guarda não realize uma abordagem,a vida dele poderá está sendo colocada em risco e principalmente a de outras pessoas,pois o criminoso pode está armado,e tentar atirar contra o mesmo.Várias Guardas Municipais realizam Abordagens,e se houvesse alguma irregularidade,tenho certeza que o Ministério Público Federal,por intermédio a 2ª Vara iria realizar notificações e instaurar processo em cima destas Guardas Municipais

  5. Elder Says:

    Isso nao justifica nada, nao va achando q tudo q eh irregular o MP vai interferir…a Força Nacional tai p provar o q estou dizendo, sugiro vc ler mais.

    • Daniel Ramos de Oliveira Says:

      Amigo,Elder.

      Sim pela a lógica,tudo que considerado de desacordo com a Constituição Federal,o MPF atua e muito bem diga-se de passagem.

      Não entendi a sua afirmação sobre a Força Nacional,ela é completamente Constitucional,e caso há algo de irregular,tenho certeza que a 2ª Vara do MPF iria interferir,não sei o que você se refere a FN,mas até onde eu sei não se têm nada de irregular na atuação da mesma.

  6. Elder Says:

    Amigo Daniel, sobre a FNS:

    artigo muito interessante:

    http://www2.forumseguranca.org.br/node/22127

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