Jandir Bellini estaria cometendo nepotismo ao colocar Susi Bellini como secretária?

esta é a pergunta que, obviamente, surgiu logo após ao anúncio do secretariado de Jandir Bellini, isso, é claro, depois de quatro meses que o mesmo teve pra se decidir, mas, esperou este tempo todo pra que Itajaí volte a ter as pessoas indicadas pra gerenciar as diversas secretarias municipais. Jandir, como era de se esperar, ajudou a galera das antigas, continuou não cumprindo sua promessa lá de 2008, que era a de lotear os cargos com técnicos, e voltaram praticamente os mesmos nomes para os mesmos lugares, com uma ou outra mudança.

jandir susimas o que todos querem saber é se a indicação de Susi Bellini, irmã do prefeito, para o cargo de secretária da Segurança é ou não nepotismo.

portanto, o que é nepotismo? segundo vários entendimentos, nepotismo é a contratação de parentes que, não fosse o lanço sanguíneo com quem o indica, nunca estaria naquele cargo.

é o caso de Susi Bellini? com certeza, é. ela nunca estaria ali, não fosse o prefeito seu irmão, correto? pra mim, sim. pro prefeito, pelo jeito, não.

e a lei municipal, o que diz? vou colocar o artigo 2º, inciso 1º:

Também será considerado nepotismo a nomeação de servidor efetivo para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou em função gratificada, desde que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e cargos assemelhados ou de servidor da Administração Pública direta e indireta investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

ou seja, se até pra servidor público efetivo (ou seja, concursado) é proibido por esta instrução normativa (INSTRUÇÃO NORMATIVA No 14/CMA/2009), por que pra parente eleito pra Câmara não seria????
mas, então, citemos o artigo primeiro desta lei, que foi ASSINADA POR JANDIR BELLINI, e que proibiria a nomeação da irmã pro cargo de secretária.

Art. 2 – I – Constituem práticas de nepotismo, conforme demonstrado no Anexo I – a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários e cargos assemelhados ou de servidor da Administração Pública direta e indireta investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada;

mas, provavelmente, o jurídico da Bellinilândia já deve ter corrido atrás de alguma brecha, que apresentarão em breve, provando que a irmã do prefeito não está ali apenas por ser irmã do prefeito. é claro que não.

[atualizado 16h30 de 26-12-13] segundo a Súmula Vinculante nº13, o prefeito pode nomear parentes para os cargos de secretários municipais (ou o presidente, parentes como ministros ou governadores como secretários) — porém, isso vai contra o que é o próprio prefeito assinou, e, aí, sinceramente, não faço ideia do que vale… a palavra do prefeito ou o que ele achar melhor…
claro que se isso acontecesse no atual governo Dilma Roussef (PT), teríamos capas e manchetes indignadíssimas com a IMORALIDADE deste tipo de nomeação, que é, num entendimento básico, feita pelos laços sanguíneos (ou consanguíneos) do nomeado com quem tem PODER para nomear. continua sendo estranho, mas, como disse no texto publicado ontem, legal, pois não acreditava que fariam algo que os pusesse tão facilmente assim em maus lençóis. no mais, o governo Jandir não terá, como quase não teve nestes quatro anos, a imprensa pegando no seu pé por esta nomeação tão… estranha.
Jandir Bellini joga em casa, com a torcida (mídia) totalmente ao seu favor, pegando no pé de vez em quando, mas, logo esquecendo ou fazendo de conta que não viu a falta que cometeu na jogada anterior (e que o juiz também fingiu que ou não viu).

abaixo, a lista que está no perfil da prefeitura no Facebook dos indicados:

Sônia Machado – FEAPI
Fabrício Marinho – Fundação Municipal de Esportes e Lazer
Antônio Carlos Floriano – Fundação Genésio Miranda Lins
José Amádio Russi – Fundação Cultural de Itajaí
Everlei Pereira – Defesa Civil
Susi Bellini – Secretaria de Segurança do Cidadão
Laudelino Lamim – Secretaria de Habitação
Sadi Antônio Pires – Sub-prefeitura do São Vicente
Mauricio de Souza – Sub-prefeitura de Cordeiros
Mario Cesar de Mello – Sub-prefeitura da Praia Brava
José do Carmo Dias de Oliveira – Sub-prefeitura da Itaipava
Ewerton Van Dall – Secretaria da Criança, do Adolescente e da Juventude
Agostinho Peruzo – Secretaria da Pesca e Aquicultura
Artur de Jesus – Secretaria de Agricultura
Juçara Pamplona – Secretaria do Desenvolvimento Social
Rogéria Gregório – Fundação do Meio Ambiente de Itajaí
Renato Ribas – Instituto de Previdência de Itajaí
Jaime Marcio Espindola – Coordenador da Moralidade Administrativa

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26 Respostas to “Jandir Bellini estaria cometendo nepotismo ao colocar Susi Bellini como secretária?”

  1. Daniel Pissetti Machado Says:

    A lei é clara. Quero ver a acrobacia jurídica que vai permitir isso.

  2. Osmar Maciel Says:

    Com certesa o juridico da prefeitura vai achar uma lei que explique o nepotismo, pois neste governo tudo pode a 12 anos, e ninguém faz nada.

  3. Leandro Felicio Says:

    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

    falam como se no governo do PT tudo era correto e a cidade era a melhor do mundo, com uma máquina enxuta e profissional. Quem tem competencia que se habilite. Será que o Volnei, tendo em seu filho Thiago uma pessoa qualificada e conhecedora de alguma pasta do governo, não poderia colocá-lo na administração? Parem com isso, pelo amor de Deus, discutam as ações e projetos que estejam sendo executados ou não! Típica discução que não agrega nada!

    • Rômulo Mafra Says:

      A cidade está parada há quase 30 dias por PURA INCOMPETÊNCIA do atual prefeito, que parece estar vivendo numa transição de governos oposicionistas, e não uma continuação do seu governo, então, discutir o que mesmo??????

      • Leandro Felicio Says:

        a cidade está parada romulo? Tem coisas erradas sim, inclusive no governo do seu partido. Agora dizer que a cidade está parada, chega a ser cômico, ou vc não anda por toda cidade, de fato.

        • Rômulo Mafra Says:

          Não só ando como TRABALHO na prefeitura. Imagine se num próximo governo da Dilma, o Brasil ficassem TRINTA DIAS sem ministros e todos os outros cargos que são importantes na continuidade dos trabalhos?????
          Ah, mas aí seria diferente, né? Aí seriam os petralhas, não é mesmo? Já em Itajaí, o prefeito pode passar TRÊS MESES após as eleições quietinho, deixar acabar o ano, exonerar todo mundo e ficar nessa lenga-lenga pra prefeitura voltar à ativa efetivamente e ninguém fala nada e acham até bonito.

  4. Kelvin Wieth Says:

    Independente de partidos, tem que ser feita a coisa corretamente. O Jandir nunca se mostrou uma pessoa merecedora de estar à frente de uma cidade como Itajaí, mesmo assim, muitas pessoas depositaram sua confiança nele. Aquele projeto de Internet de Graça foi muito empolgante, mas logo que ganhou as eleições, disse que a antena receptora custa não sei tantos, só o sinal é de graça. Deu uma abafada bonita no caso da licitação irregular da Coletivo (que inclusive agora aumentou a tarifa pra R$ 3,20). Agora esse negócio da irmã sendo nomeada secretária… devíamos convocar o povo e fazer um protesto, primeiramente pacífico. O POVO TEM QUE MOSTRAR SUA FORÇA!

    • Rômulo Mafra Says:

      O povo de Itajaí é escravo de seu voto. Não vai protestar. Não tem representantes suficientemente fortes pra que isso aconteça. Com uma minoria na oposição na Câmara, com a mídia praticamente aplaudindo tudo (e esquecendo de comentar o resto), ficaremos somente por aqui mesmo, criticando e assistindo a Sucupira catarinense continuar assim.

  5. 345xxd@g7.com Says:

    Por favor leiam a sumula vinculante n13 do STF, antes de escrever besteira.
    A ministra chefe da casa civil é casada com o ministro das comunicações, por que é do PT pode????
    Não, não é porque é do PT, é porque são entes politicos e não simples cargos de confiança ou comissionados, assim como da irmã do chefe do executivo.
    Em navegantes o irmão é secretario e não falam nada, vcs são uma PIADA!!!

    links para os ignorantes na matéria:

    http://pt.wikipedia.org/wiki/Paulo_Bernardo
    http://pt.wikipedia.org/wiki/Gleisi_Hoffmann
    http://jus.com.br/revista/texto/11866/sumula-vinculante-no13-do-stf

  6. FERNANDO FREITAS Says:

    LEANDRO, vce vê competencia na SUZI? Estas brincando né!!! Ou seu irmão odeia ela, ou quer ver ela ficar rica em quatro anos kkkkkkkkkkk

    • Leandro Felicio Says:

      primeiramente: Nunca vi a Susi, não tenho irmãos e não conheço o trabalho da mesma. O que escrevi você não entendeu ou não quis entender, até pq já foi falando besteiras. Se a Susi fizer um bom trabalho na pasta, virão aqui elogiar? Simples assim, esperem antes de ficarem nervosos e estressados por uma coisa que nem aconteceu. Não concordo com tudo que o atual governo faz, longe disso (leia meu comentário na matéria do canto do morcego), o problema é que se faz oposição (já falei isso aqui) de um jeito muito errado. Tiveram um debate só de oposição e mesmo assim arrumaram nem 60% dos votos que jandir teve. O errado é o povo será? Temos 4 nomes novos na oposição, eles são fundamentais para se buscar bons debates, e que tenha sentido, isso aqui é bater em prego e não sair do lugar. O canto do morcego é um exemplo sim de boa oposição, é isso que penso, se é diferente do seu, ok.

  7. FERNANDO FREITAS Says:

    esse cara da Fundação de esporte, deve entender de tudo tambem, já foi da Habitação, criança e adolescente, desenvolvimento social e etc……o cara é técnico mesmo…quem sabe cabe no Marcilio ainda.kkkkkkkk

    • Leandro Felicio Says:

      o cara é filho de célio marinho (conheces???) um dos maiores locutores esportivos da história de itajaí, acha mesmo que Fabricio MArinho não tem um pouquinho de conhecimento???

  8. FERNANDO FREITAS Says:

    será que ele tambem não é nepotismo, acho que ele é parente do Dr. Nelinho….vamos ver isso.kkkk eta zona….

  9. Milton Silvério Binotti Says:

    Caro Rômulo,

    Veja o que diz a jurisprudência, e saiba que a nomeação da irmã do Prefeito é permitida pelo Supremo Tribunal Federal:

    No Tribunal de Justiça do Paraná:

    1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGO POLÍTICO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. INOCORRÊNCIA DE NEPOTISMO. IMPROBIDADE DESCARACTERIZADA. a) A Súmula Vinculante nº 13 não se aplica às nomeações para cargos de agentes políticos, no caso, Secretário Municipal, conforme posição do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. b) O artigo 17, parágrafo 8º, estabelece que estando comprovada de plano, a inexistência de ato de improbidade, é de ser rejeitada a petição inicial.2) AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
    (6924521 PR 0692452-1, Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 26/04/2011, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 628)

    No Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO DE ESPOSA PARA OCUPAR SECRETARIA MUNICIPAL. NEPOTISMO CONSENTIDO PELA SUMULA VINCULANTE Nº 13. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. Não estão expostas ao alcance da Súmula Vinculante nº 13, do STF, as nomeações de parentes ou cônjuges para o exercício dos cargos de primeiro escalão timbrados de natureza política.
    (652497 SC 2009.065249-7, Relator: Newton Janke, Data de Julgamento: 02/06/2010, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. 2009.065249-7, de São Miguel do Oeste)

    Pergunta que não quer calar:

    Porque você não fez a mesma crítica denuncista quando Volnei Morastoni nomeou sua esposa Naausica para Secretaria Municipal de Saúde?

    É faça o que eu digo e não faça o que eu faço?

    Quando é o PT tudo é possível e lícito?

    Por favor, não leve a mal, mas em nome da verdade tive de esclarecer.

    Um forte abraço do Milton

    • Rômulo Mafra Says:

      Quanto ao caso da Nausicaa, se não me engano, foi bem explorado na mídia itajaiense, e se não me engano, ela era (é) efetiva na Saúde. E, novamente, não acusei ninguém aqui de estar fazendo nepotismo, mas, pelo que li na lei municipal (que é posterior a esse caso da esposa do Volnei), estaria impedido de se colocar parentes na administração pública, onde coloquei minha opinião sobre (e perguntando, no título, pois, como também levantei no texto, provavelmente achariam alguma brecha na lei pra colocá-la no cargo).
      Não levo a mal, não, pode deixar. O espaço está aberto exatamente pra isso, pra esclarecimentos, quando possíveis, e ainda mais assim, quando feitos sem baixar o nível. 😉
      abraços, Milton

    • Francisco Says:

      Milton Silvério Binotti, no caso em que voce comenta, a sumula vinculante ainda nao estava em vigor, em em 2007, o Volnei exonerou a Nausicaa por conta de um TAC do MP, muito antes da sumula vinculante 13 entrar em vigor

  10. vilson Says:

    O povo que a elegeu para o legislativo esta sendo enganodo também,
    Uma cidade com aproximadamente 200 mil pessoas, justo a irmã secretaria, hum é nepotismo sim e ta na lei , então o ministério publico que se manifeste e faça o que já fez em outro governo, quando surgiu a lei, agora já é lei todos os partidos tem isso bem clarinho quando é nepotismo ou não.
    Quanto as subprefeituras, tem que ser repensadas, pois assim como esta é uma mera empreiteira de obrinhas, sendo que a maioria dos moradores nem sabem da exixtencia.

  11. Francisco Says:

    e o que falar sobre isto Milton?

    Irmão de Prefeito deve ser exonerado do cargo de Secretário

    O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar em Ação Civil Pública para determinar que o Prefeito de São João do Itaperiú, Valdir Correa, exonere seu irmão, Gessi Correa, do cargo de Secretário Municipal de Saúde, em função de sua nomeação configurar nepotismo.

    Gessi foi nomeado para o cargo em 8 de dezembro. Em 15 de dezembro, o Promotor de Justiça Márcio Gai Veiga, com atuação na área da Moralidade Administrativa na Comarca de Barra Velha, alertou ao Prefeito que a nomeação configurava nepotismo e recomendou a exoneração do irmão.

    No entanto, Valdir Correa não acatou a recomendação e manteve a nomeação de Gessi, argumentando que a súmula vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal não se aplicaria aos agentes políticos. Diante da atitude do Prefeito, o Promotor de Justiça ajuizou a Ação Civil Pública, requerendo a exoneração em caráter liminar e, no julgamento do mérito da ação, a condenação do Prefeito e do Secretário de Saúde por ato de improbidade administrativa.

    Na ação, Márcio Gai Veiga argumenta que a nomeação de parente para cargos em comissão, função gratificada ou serviço temporário afronta os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, e vai de encontro à súmula n. 13 do Supremo Tribunal Federal e da jurisprudência aplicada ao tema.

    O prazo para efetivar a exoneração, concedido pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha, é de 30 dias, com multa fixada em R$ 1 mil por dia de descumprimento.

    A liminar também proíbe ao Município de São João do Itaperiú a ocupação de cargo em comissão, função de confiança e emprego de contratação excepcional e temporário por parentes do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários do Poder Executivo Municipal ou dos titulares de cargo que lhes são equiparados, dos dirigentes dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta, dos Vereadores e dos titulares de cargos de direção no âmbito municipal, sob pena de multa, no valor de R$ 1 mil reais, para cada servidor irregularmente contratado. Cabe recurso da decisão. (ACP n. 00612.000226-0)

  12. Francisco Says:

    Será que voce vai contra o Joaquim Barbosa tambem Milton?

    “Nepotismo: Irmão de prefeito é afastado de Secretaria de Educação.

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa concedeu liminar solicitada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) para determinar o afastamento do cargo de secretário de Educação de município no Rio de Janeiro, foi nomeado pelo prefeito da cidade, de quem é irmão.

    A decisão do ministro vale até o julgamento definitivo de Reclamação (RCL 12478) em que o MP-RJ alega que a nomeação feriu a Súmula Vinculante 13, do STF, que veda o nepotismo na Administração Pública ao proibir a contratação de parentes até o terceiro grau para funções públicas. A reclamação é o instrumento jurídico utilizado para preservar decisões e a autoridade da Suprema Corte.

    O MP-RJ afirma que a Súmula Vinculante 13 não reconhece exceções relacionadas à nomeação de parentes para cargos de natureza política e informa que firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura, que se comprometeu a observar o teor do enunciado em todas as nomeações para cargos públicos municipais.

    O município, por sua vez, alega que a nomeação do irmão do prefeito para cargo de secretário municipal não fere a súmula porque o STF teria reconhecido que cargos de natureza política podem ser preenchidos por parentes consanguineos do titular da chefia do poder Executivo.

    O ministro Joaquim Barbosa afirmou que, ao contrário do alegado pelo município, duas decisões do STF sobre o tema (RE 579951 e RCL 6650) não podem ser consideradas representativas da jurisprudência da Corte. “Tampouco podem ser tomados como reconhecimento definitivo da exceção à Súmula Vinculante 13”, afirmou. Ele explicou que, no caso do RE 579951, foi reconhecida a legalidade de nomeação de irmão de prefeito para cargo de secretário de Saúde diante da qualificação exigida para a função, especialmente em pequenas localidades do interior e, por outro lado, diante da inexistência de indícios de troca de favores.

    O ministro Barbosa ressaltou que, na oportunidade, o STF “também assentou que o julgamento não deveria ser considerado um precedente específico, pois a abordagem do nepotismo deveria ser realizada caso a caso”, o que também foi destacado no julgamento da RCL 6650.

    “O fato é que a redação do verbete não prevê a exceção mencionada (possibilidade de nomeação de parente para cargos de natureza política) e esta, se vier a ser reconhecida, dependerá da avaliação colegiada da situação concreta descrita nos autos (do processo), não cabendo ao relator antecipar-se em conclusão contrária ao previsto na redação da súmula, ainda mais quando baseada em julgamento proferido em medida liminar”, frisou.

    O ministro registrou ainda que, nas informações prestadas pelo município, não há qualquer justificativa de natureza profissional, curricular ou técnica para a nomeação do parente ao cargo de secretário municipal de Educação. “Tudo indica, portanto, que a nomeação impugnada não recaiu sobre reconhecido profissional da área de educação que, por acaso, é parente do prefeito, mas, pelo contrário, incidiu sobre parente do prefeito que, por essa exclusiva razão, foi escolhido para integrar o secretariado municipal”, concluiu.

    Fonte: Supremo Tribunal Federal

    • Rômulo Mafra Says:

      É, parece que isso não vai acabar tão facilmente assim. Claro que, como sempre, a Bellinilândia deve ter proteção da mídia, mas, a Justiça está de olho e isso logo deve chegar aos ouvidos dela.

  13. fernando freitas Says:

    porque vces nao falam da Rogeria Gregório (FAMAI), que só esta sendo nomeada pque o cunhado é auditor do tribunal de Contas do Estado SC, irmão do Flavio Mussi ex-secret. do Volnei, e que o outro irmão trabalhava na SEMASA, ou vces não sabem disso….kkkkkkkk

  14. Ariel Says:

    Não interessa quem fez quem não fez no passado NO MOMENTO, a Lei é bastante clara enquanto ao Nepotismo e sem dúvida quem admite a cargos de confiança na Administração Publica pessoas que se enquadrem a algum artigo da lei que proíbe nepotismo, como é o caso, esta cometendo um DELITO. Se no passado o ex-prefeito Volnei nomeou sua esposa cometeu infringiu a lei. ela foi afastada etc. etc . PASSOU! Agora já chega de agir como criança e ficar só apontando pro nariz do outro o que importa é que esta SIM sendo cometido Nepotismo no momento, com a nomeação da Susi Bellini, e não tem o que se discutir, A Lei é clara, quem tenta ou finge não compreende-la está sendo um completo hipócrita. E ainda, tanto os dois prefeitos estiveram ou estão errados! E quem se conforma ou pior os defende perante aos CLAROS! CLAROS DELITOS COMETIDOS, aaaaaaa estes sim estão sendo uns completos Idiotas. com todo o respeito! rsrs

  15. Ariel Says:

    E mais, enquanto parte da população que ao menos é “CAPAZ” de encontrar problemas Nas Administrações Publicas, ao invés de todo mundo só ficar reclamando do governo desse ou daquele, que todo mundo sabe que nenhum dos dois fez tudo que estava em seu alcance, ou fez pior. Como pessoas no minimo ligadas nos problemas da cidade, sejamos capazes de ser CIDADÃOS, e exigir que os Administradores zelem pelo BEM COMUM, que não é o que estão fazendo. É a unica coisa que nos resta, tentar melhorar os governos vigentes, correr no Ministério Publico, Fazer Denúncias, lutar pelos nossos direitos! Tudo na base da lei que eles mesmos fizeram. Já ,que o voto consciente não é suficiente para resolver os problemas da cidade, uma vez que não nos foi apresentado bons candidatos a prefeitura para que o voto fizesse real importância, então votemos no “menos ruim” e façamos dessa forma Um bom governo onde quem ganha é a população, e não Um Partido ou um prefeito! Pensar em todos é o primeiro passo para o bem comum. Falo isso acreditando na honestidade de todos, e assim que seja isso o que todos aqui querem.

  16. Ariel Says:

    Ou seja, na base da Real JUSTIÇA, qualificar os governos para o bem de todos!

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