“Incongruência Novo Zoneamento 2012 VS Plano Diretor de Itajaí”

artigo do meu amigo Giordano Zaguinni:

O Estatuto da Cidade, Lei Federal n. 10.257/01, obrigou os municípios com mais de vinte mil habitantes a aprovarem seus Planos Diretores em até cinco anos a partir de sua vigência.

A Lei Complementar Municipal n. 94/2006, resultado de cinco anos de debates e levantamentos técnicos, com ampla participação da sociedade na sua confecção e respeitando todos os critérios das normas legais pertinentes, instituiu o Plano Diretor de Itajaí.

O Plano Diretor é o instrumento maior de planejamento urbano municipal, nele constam as diretrizes e o macrozoneamento que devem ser seguidas pelo Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo (art. 5º e art. 96 da Lei Complementar Municipal n. 94/06).

As determinações estabelecidas pelo Plano Diretor em relação ao Canto Norte da Praia Brava caracterizam esta área com Macrozona de Proteção Ambiental – MZPA

Sobre a Macrozona de Proteção Ambiental – MZPA, o Plano Diretor dispõe:

“Art. 95. O macrozoneamento tem por finalidade definir diretrizes para orientar o desenvolvimento de acordo com as características físicas, sociais, culturais, econômicas e ambientais de cada região de forma a promover o desenvolvimento harmônico do município e o bem estar de seus habitantes, sendo dividido em sete macrozonas:

(…)IV – MZPA – Macrozona de Proteção Ambiental, destinada a usos de baixo impacto que não conflitem com a preservação ambiental e cultural à preservação ambiental permanente, conforme definição do Zoneamento”.

Vejamos agora a incongruência crassa da Lei Municipal n. 215/12, que institui o novo Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo ante as diretrizes definidas pelo Plano Diretor.

O Canto Norte da Praia Brava, onde o Plano Diretor de Itajaí instituiu como Macrozona de Proteção Ambiental – MZPA, destinada a usos de baixo impacto que não conflitem com a preservação ambiental, o Código de Zoneamento definiu como área urbana, mesmo sob a nomenclatura de ZEA, Zona Especial Ambiental, ao prever construções de complexos residenciais com 6 andares, já na primeira quadra (anexo II da Lei Municipal Complementar n. 215/12), podendo ser ampliado para 8 andares (Lei Municipal Complementar n. 214/2012)

A área em azul descrita como ZEA no mapa do Código de Zoneamento abaixo visualiza a distorção em relação às diretrizes dadas pelo Plano Diretor.

zona

Se o Plano Diretor previu para a o Canto Norte da Praia Brava a Proteção Ambiental é pelos fundamentos levantados por estudos técnicos que diagnosticaram nesta área uma série de elementos protegidos pela legislação ambiental pátria, tendo em vista a frágil flora e fauna nativa e migratória, remanescentes de mata atlântica, olhos d´água e recursos hídricos, restingas como fixadora de dunas, corredores ecológicos, declividade, ambiente paludial, preamar, lagoas e cavernas sem falar do valor paisagístico do local e sua potencialidade sustentável face o atual estado de conservação em que se encontra ante a conturbação entre Itajaí e Balneário Camboriú, sendo seu maior atributo a natureza e a beleza cênica.

Lembramos que o Plano Diretor foi precedido de participação popular e rigorosos estudos técnicos, atendendo ao rito legal, jamais sendo questionado judicialmente, ao contrário do Código de Zoneamento, Parcelamento e Uso do Solo de 2012, que foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado e publicado pelo Prefeito, na “surdina”, como diz o bom peixeiro, e já está suspensa por decisão judicial.

A discrepância brevemente apontada entre o novo zoneamento pretendido pela Prefeitura, com o aval parlamentar, e o Plano Diretor caracteriza sua inviabilidade legal, gerando insegurança jurídica e fomentando conflitos, acarretando danos irreparáveis ao desenvolvimento equilibrado de Itajaí, em detrimento de nossas crianças.

Giordano Zaguini Furtado

Advogado

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