Comusa continua sendo tratado como um braço governista

pelo menos, é o que tudo indica. agora, foram os vereadores que resolveram salvar a Bellinilândia aprovando uma mudança que, segundo o atual presidente eleito em 2011 Plínio Silveira (e que o prefeito Jandir demorou mais de um ano pra aceitar a vitória, isso só acontecendo mediante decisão judicial!!), “é um retrocesso porque voltamos à legislação de 1991 que NOMINAVA ARBITRARIAMENTE as entidades com representação no conselho” (publicado no Diarinho de hoje).

e, como tem sido de praxe, o vereador líder governista questiona a legitimidade do atual presidente eleito (lembrando, o ex-presidente que conduziu a eleição passada, derrotado, era o queridinho do governo). ele diz, na matéria, que a eleição que a Bellinilândia perdeu foi feita de forma arbitrária e equivocada!!!!

incrível, não? a eleição, que já tinha sido assim, e onde o ex-presidente fora eleito do mesmo jeito, agora, depois da derrota, não valia mais!!!!!

só em Itajaí mesmo. mas, fique abaixo com a cópia do documento enviado ao Promotor de Justiça da 13ª Promotoria de Justiça de Itajaí, feita pelo presidente ELEITO do Comusa, Plínio Silveira:

Exmo. Senhor Promotor de Justiça!


Move-nos a indignação!


A Câmara de Vereadores aprovou nesta semana a alteração no art. 3º da Lei do Comusa. Lamentavelmente, o Poder Executivo local simplesmente ignorou – assim como os vereadores também o fizeram – as discussões no COMUSA, as sugestões encaminhadas e, pior, a própria existência do Conselho Municipal de Saúde. Atropelaram todo o processo e, ao fazê-lo, provocaram um retrocesso na composição do conselho local, ao arrepio do que é balizado pela Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde, instrumento que Vossa Excelência muito bem reconhece como fundamental para a instituição, estrutura e funcionamento dos Conselhos de Saúde. 


Como justificativa para o Projeto de Lei utilizaram-se do argumento de que o mesmo buscava “atender ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em 23 de janeiro de 2013, pelo Ministério Publico do Estado de Santa catarina com o Município de Itajaí”. Isto é, nominaram como  justas as razões para elaborar um Projeto de Lei que fere qualquer princípio democrático, por mais rudimentar que este seja.


Ora, se a idéia era a de atender aos dispositivos que legislam sobre os espaços de Controle Social, notadamente a Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde, mas muito antes, o de atender às práticas democráticas amplamente difundidas pelos conselhos de saúde pelo Brasil afora, é inaceitável que num universo de vários sindicatos de trabalhadores no município a lei determine que apenas um deles possa indicar o representante no COMUSA, sem que um processo de escolha dentro desse segmento seja formalmente instituído; o mesmo se pode dizer com relação às associações de portadores de patologias que, em Itajaí são vários (como exemplos cito a APAVI – dos portadores de artrite e a ADIN – dos diabéticos) e que historicamente sempre participaram do COMUSA e que, agora, foram alijados de qualquer possibilidade de participação; igualmente ao segmento de prestadores de serviços não será oferecida qualquer possibilidade de disputar a representação no COMUSA.


Há algo de muito equivocado em tudo isso! Como imaginar participação da comunidade, ampla e democrática, se a lei no nascedouro cerceia essa participação?! 


A Resolução 453 do CNS expressa com clareza cristalina que: 

Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.”. Por óbvio, é de se concluir que, nos municípios onde o número de instituições seja  maior que o número de conselheiros do COMUSA, tal processo também deva ser o mais  amplo e democrático possível.

E mais: 

A Resolução 453 reza que:

Terceira Diretriz: item I: “O numero de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em Lei“.  Não é competência do Executivo e nem do Legislativo. Ou se assume e se defende à exaustão o instituto do Controle Social ou se abre mão dele. Não pode haver meio termo.

                            item III: ” … no âmbito de atuação do Conselho de Saúde…serão contempladas as seguintes representações:...”. A resolução não prega que deva ser esta ou aquela instituição. Ao contrário, em vários momentos reafirma a necessidade de que os diversos segmentos elejam seus representantes num processo amplo e democrático. Da maneira como ficou estabelecido, o processo não é amplo e tampouco democrático!

                            item IX: “Quando não houver Conselho de Saúde constituído ou em atividade no Município, caberá ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá como um de seus objetivos a estruturação e composição do Conselho Municipal.“.

Não há, pois, fundamento normativo, moral ou ético que sustente a tese de que o Poder Executivo deva ‘deflagrar novo processo eleitoral’. Ou o COMUSA deflagra um novo processo eleitoral ou o Conselho Estadual de Saúde realiza uma Conferência Municipal de Saúde para a escolha do novo conselho. É isso que claramente diz a Resolução. Outras leituras poderão atender outros interesses, mas jamais o interesse do processo “amplo e democrático”! 


Enfim, se nada for feito com relação à “aberração” aprovada, teremos o Controle Social em Itajaí! 

Porém, às avessas: teremos o controle da sociedade pelo Estado, debochadamente ao contrário daquilo que a Constituição Federal e os dispositivos infra-constitucionais pregam quando advogam o controle do Estado pela sociedade!


Há certamente algo – deliberadamente ou não – equivocado em tudo isso!


Atenciosamente.


Dr. Plínio Augusto Freitas Silveira

Médico

Presidente do COMUSA para o Biênio 2012-2013

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2 Respostas to “Comusa continua sendo tratado como um braço governista”

  1. Patrick Schneider Says:

    Rômulo, como leitor assíduo do blog, e atento ao bom jornalismo (praticado aqui, por ti, ou por aí), me sinto a vontade pra fazer uma observação no melhor estilo ombudsman.
    Teu texto dá a entender que a autoria é do Diarinho, e na verdade foi o médico Plínio que disse: “é um retrocesso porque voltamos à legislação de 1991 que NOMINAVA ARBITRARIAMENTE as entidades com representação no conselho”(Diarinho de hoje).

    Com o respeito devido, a admiração de sempre e a sinceridade, que é item intrínseco das verdadeiras amizades.

    Patrick Schneider. 😉

    • Rômulo Mafra Says:

      Agradecido pelo toque. Até estava ali — uma mudança que, segundo o atual presidente eleito em 2011 Plínio Silveira (e que o prefeito Jandir demorou mais de um ano pra aceitar a vitória, isso só acontecendo mediante decisão judicial!!), “é um retrocesso –, porém, o parênteses atrapalha um pouco a continuidade da frase, mas, inseri o nome do presidente do Comusa pra ficar mais fácil o entendimento. Valeu, garoto!!! 😉

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